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- Publicação Legislação

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PUBLICADO EM 08/07/2026 às 10:14 Orientação N° 05/2026 de 25 de Junho de 2026 Estimativa de quantidades para formação de quantitativos de compras
PUBLICADO EM 17/06/2026 às 11:18 Orientação N° 04/2026 de 12 de Junho de 2026 Prazos para ateste e posterior pagamento da despesa
PUBLICADO EM 15/05/2026 às 15:38 Orientação N° 02/2026 de 20 de Maio de 2026 Responsabilidade por conferências e inclusão de marca
PUBLICADO EM 19/01/2026 às 08:42 Orientação N° 01/2026 de 14 de Janeiro de 2026 Procedimentos de classificação da despesa
PUBLICADO EM 02/12/2025 às 10:43 Orientação N° 07/2025 de 28 de Novembro de 2025 Verificações a serem realizadas durante a aplicação das provas teórico-objetivas do Concurso Público n° 001/2025.
PUBLICADO EM 02/12/2025 às 10:27 Orientação N° 05/2025 de 02 de Novembro de 2025 Fiscalização e gestão contratual
PUBLICADO EM 28/11/2025 às 15:41 Orientação N° 06/2025 de 26 de Novembro de 2025 Inventário de materiais em almoxarifado
PUBLICADO EM 09/10/2025 às 16:47 Orientação N° 04/2025 de 10 de Outubro de 2025 Documento de Formalização de Demanda - Obrigatório e substituição da Carta - Contrato pela Ordem de Compra