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CARTA DE SERVIÇOS - GOVERNANÇA E GESTÃO

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CARTA DE SERVIÇOS
LISTA DE SERVIÇOS
GOVERNANÇA E GESTÃO
ACESSO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Consiste em disponibilizar a Legislação do Município de Venâncio Aires ao cidadão, tais como Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos, Editais, Projetos de Leis e Portarias, entre outros atos.
GOVERNANÇA E GESTÃO
DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
Consiste em emitir Declaração de Tempo de Serviço para fins de obtenção de benefício junto ao INSS, a qual será emitida conforme orientações da Portaria MPS 154/08 e alterações posteriores, a servidor ou ex-servidor ocupante de cargo ou função não efetiva vinculado ao RGPS.