PMVA (Conselhos Municipais)

COMPETÊNCIAS

Compete ao COMTER:

I - definir e deliberar acerca da Política do Trabalho, Emprego e Renda em consonância com a Política Nacional do Trabalho, Emprego e Renda;
II - apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego - SINE na forma estabelecida pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;
III - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da política pública do trabalho, emprego e renda a ser encaminhada pelo órgão responsável pela coordenação da Política Municipal do Trabalho e Emprego e Renda;
IV - acompanhar e fiscalizar a execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, nos termos estabelecidos pelo FAT e Ministério do Trabalho;
V - orientar e controlar o Fundo Municipal do Trabalho e sua gestão patrimonial, bem como a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;

VI - identificar e sugerir, no âmbito do Município as áreas prioritárias para a realização de cursos de qualificação profissional, e outras que visam a geração de emprego e renda;
VII - exercer a fiscalização dos recursos financeiros depositados em conta especial de titularidade do FMT destinados ao SINE;
VIII - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual relativo a execução das ações e a utilização dos recursos federais destinados ao fundo do trabalho das esferas governamentais que aderiram ao SINE;
IX - deliberar sobre a prestação de contas anual do FMT;
X - expedir normas complementares necessárias a gestão do FMT;
XI - deliberar sobre outros assuntos de interesse do FMT;
XII - propor medidas visando a diminuição do desemprego no Município; e
XIII - elaborar e alterar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A competência para selecionar e contratar cursos de qualificação profissional e executar outras ações financiadas pelo FMT é do Município.

a) Titular: Marcos Daniel Huttmann

b) Suplente: Darlan Rieger

c) Titular: Fernando Augusto Freda

d) Suplente: Angelica Patricia Flores

II - Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social

a) Titular: Gisela Fabiani Lourenço

b) Suplente: Luana Pereira

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES

I- Sindicato dos Empregados das Indústrias Metalúrgicas de Venâncio Aires

a) Titular: Adolfo Celoni da Rosa

b) Suplente: Gian Garcia

II- Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Venâncio Aires

a) Titular: João Emerson Dutra de Campos

b) Suplente: Patricia Maria da Rosa Lopes

III- Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo, Alimentação e Afins de Venâncio Aires

a) Titular: Nestor de Azeredo

b) Suplente: Rogério Borges Siqueira

REPRESENTANTES DOS EMPRESÁRIOS

I- Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Venâncio Aires - CACIVA

a) Titular: Caroline Bienert

b) Suplente: Lisete Cristina Stertz

c) Titular: Luciano Dutra

d) Suplente: Alcir Paulo Cantú

II- Associação dos Pequenos Empresários de Venâncio Aires - ASPEVA

a) Titular: Vaneti Cristina Brener Seitenfus

b) Suplente: Samuel Rodrigo Grasel

Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER

CONTATO / ENDEREÇO

COMPETÊNCIAS

LEI

ATA APROVAÇÃO PPA 2025-2029

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