PMVA(Conselhos Municipais)

COMPETÊNCIAS

O Conselho fiscal, órgão superior de fiscalização da gestão financeira e administrativa do FPSM, foi criado através da Lei 3.561, de 29 de setembro de 2005 com redação dada pela Lei Municipal 6.730, de 28 de dezembro de 2020.

Compete ao Conselho Fiscal:

I - zelar pela gestão econômico-financeira.

II - examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão.

III - verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial.

IV - acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos.

V - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos.

VI - emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos.

VII - fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo de Previdência Social - FPSM, podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação.

VIII - decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o Regimento Interno, que será homologado pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdência - CMP.

IX - eleger seu presidente.

X - examinar quaisquer operações ou atos da Unidade Gestora e de seus membros.

XI - emitir parecer sobre o funcionamento e atividades do Fundo de Previdência Social Municipal - FPSM.

XII - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor.

XIII - solicitar ao Conselho Deliberativo, caso necessário, a contratação de assessoria técnica.

XIV - lavrar atas de suas reuniões, dos pareceres e das inspeções e vistorias procedidas.

XV - convocar os membros da Unidade Gestora para reuniões de esclarecimentos de assuntos do RPPS.

XVI - dar publicidade aos segurados, semestralmente, das atividades de fiscalização do Conselho Fiscal.

XVII - atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho Deliberativo e pelo Prefeito Municipal.

XVIII - deliberar em conjunto com os demais conselhos, quando for solicitado, a política e diretrizes de investimentos dos recursos do Fundo de Previdência Social - FPSM.

XIX - determinar a realização de inspeções e auditorias, inclusive contratar, na forma da lei, auditores independentes.

XX - fiscalizar a contratação de instituição financeira oficial que faça a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e demais serviços correlatos à custódia de valores, bem como à prestação de serviços de gestão e folha de pagamento dos beneficiários.

XXI - fiscalizar os atos de aquisição, alienação ou hipoteca de bens imóveis do Fundo de Previdência Social - FPSM.

XXII - aprovar o orçamento do Fundo de Previdência Social - FPSM; e;

XXIII - relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras. (AC)

Conselho Fiscal

PRESIDENTE

COMPETÊNCIAS

MEMBROS

LEI

DECRETO

ATAS

REGIMENTO INTERNO