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- Publicação Legislação

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PUBLICADO EM 18/07/2023 14:42 Orientação N° 03/2023 de 13 de Julho de 2023 Plano de Contratação Anual
PUBLICADO EM 08/03/2023 08:45 Orientação N° 01/2023 de 08 de Março de 2023 Cadastro de treinamentos
PUBLICADO EM 28/12/2022 12:04 Orientação N° 11/2022 de 29 de Dezembro de 2022 Procedimentos vigentes no Processo Administrativo Eletrônico - PAE-I
PUBLICADO EM 06/12/2022 07:32 Orientação N° 09/2022 de 05 de Dezembro de 2022 Procedimentos para realização de despesas em decorrência de situação emergencial
PUBLICADO EM 09/11/2022 13:31 Orientação N° 08/2022 de 08 de Novembro de 2022 Procedimentos para pedido de compras materiais permanentes atas gerenciadas pelo Setor de Patrimônio
PUBLICADO EM 14/09/2022 11:14 Orientação N° 07/2022 de 13 de Setembro de 2022 Procedimentos para verificar os responsáveis pelas unidades organizacionais
PUBLICADO EM 11/07/2022 09:14 Orientação N° 06/2022 de 11 de Julho de 2022 Procedimentos para entrega da Declaração de Bens e Rendas em atendimento a Norma Interna 30/2019 atualizada em 2022 por forma da Instrução Normativa TCE-RS 1.134/2020.
PUBLICADO EM 13/04/2022 13:00 Orientação N° 04/2022 de 08 de Abril de 2022 Fluxo de procedimentos para firmar Termo de Cooperação Técnica com entes sociais autônomos e respectiva prestação de contas