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A Lei Federal 13.979/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Em atendimento ao art. 4º, § 2º da referida Lei dá-se transparência aos recursos recebidos pela Prefeitura e despesas realizadas no enfrentamento à pandemia.

- Estatísticas Receitas e Despesas

GRÁFICO COM O TOTAL DE RECEITAS E DESPESAS

Tabela de Valores
Tipo	Valor
Receita	26.078.137,94
Despesa	27.001.964,45

Para verificar os processos licitatórios, de dispensa ou inexigibilidade de licitação relacionados a pandemia CLIQUE AQUI acessando o Licitacon-TCE e buscando por PM DE VENANCIO AIRES.

Para verificar os Convênios firmados relacionados ao enfrentamento à pandemia CLIQUE AQUI e identifique as Leis que autorizam firmar Convênio para repasse de recursos.

Receitas e Despesas Relacionadas ao COVID-19

GRÁFICO COM O TOTAL DE RECEITAS E DESPESAS